SUPOSTO PAI PODE SE RECUSAR A FAZER EXAME DE DNA?

Não é de hoje que nascem no Brasil crianças não reconhecidas pelos pais ou, até mesmo, que as mães têm dúvidas sobre a paternidade do filho. Tanto o Direito como a medicina evoluíram na área de reconhecimento da paternidade para a proteção dos filhos. Hoje em dia, um dos principais meios de prova de paternidade é o exame de DNA. Mas o suposto pai pode se recusar a fazer exame de DNA?

A Ação de Investigação de Paternidade é o meio adequado para se reconhecer judicialmente a paternidade do suposto pai. Ela pode ser proposta tanto pelo alegado filho como pelo Ministério Público.

Vale lembrar que, de acordo com o art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Ação de Investigação de Paternidade é imprescritível, ou seja, não tem prazo para ser proposta, podendo ser iniciada antes mesmo do nascimento do bebê até o fim da vida do alegado filho.

Pois bem, durante o processo de investigação de paternidade, é necessário apresentar ao juiz as provas de que o homem é realmente o pai da criança. As provas podem ser testemunhas, documentos, cartas, podendo-se chegar ao ponto de o pai fazer exame de DNA.

Fazer exame de DNA, quando determinado pelo juízo é de fundamental importância para o caso, tanto que a Súmula nº 301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que quando o pai se recusa a fazer exame de DNA, fica relativamente presumida a sua paternidade.

No mesmo sentido os arts. 231 e 232 do Código Civil(CC), os quais determinam que, em ação investigatória, aquele que se recusa a fazer exame médico necessário não pode se beneficiar por não ter realizado o exame, bem como a recusa pode suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Por fim, a Lei nº 12.004, de 29 de julho de 2009, alterou a Lei nº 8.560/92 (a lei que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento), acrescentando à Lei o art. 2º-A. Veja o que diz o seu parágrafo único:
“A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto”.

Desta forma, conclui-se que o suposto pai pode se recusar a fazer o exame de DNA, porém ficará presumida a paternidade caso o conjunto das outras provas indique para ela.

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